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21 de Setembro de 2019

Possíveis causas e consequências da judicialização dos benefícios do RGPS

Cassius Marques, Advogado
Publicado por Cassius Marques
há 3 anos

Dentre as inúmeras causas possíveis da judicialização dos benefícios do RGPS, destacam-se as seguintes:

  1. Aumento do número de advogados no país.
  2. Facilidade de manejo de causas previdenciárias de baixa complexidade, face à defesa pusilânime do ente público.
  3. Alto volume de casos na sociedade.
  4. Quantidade de servidores administrativos em número insuficiente ao atendimento da demanda populacional.
  5. Descrença populacional na obtenção de benefícios pela via administrativa.

Segundo levantamento[1] oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 25 de agosto de 2015 haviam 888.361 advogados inscritos no Brasil. E este número não para de crescer. De acordo notícia veiculada em seu site, “O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo, juntos. Existem 1.240 cursos para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades”. Desta forma, resta claro que esse alto número de profissionais contribui diretamente para o fenômeno da judicialização dos benefícios do RGPS, sobretudo pela baixa complexidade da maioria dos casos e do elevado número de situações passíveis de proteção social na sociedade. Demais, o advogado que milita em causas previdenciárias parece encontrar pouca resistência por parte dos defensores da Autarquia Previdenciária, dadas as estatísticas de sucesso em ações desta natureza. Estima-se que 40% dos pedidos são julgados procedentes, 25% parcialmente procedentes e apenas 35% improcedentes. Considerando o altíssimo volume de ações previdenciárias que tramitam pelas varas judiciais em todo país, esta estimativa é alarmante.

Somado a isso, tem-se o fato do INSS ter ficado quase duas décadas - 1985 à 2003 – sem concurso. Somente em 2003 o Instituto voltou a admitir novos servidores. Daí para frente, tem sido realizados concursos com certa regularidade, todavia geralmente com oferta de vagas insuficientes para preencher o quantitativo necessário à fluência harmoniosa do serviço. Além disto, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (BRASIL. 2003. TC 016.601/2013-0), mais da metade do efetivo do Instituto recebe abono de permanência, isto é, já reúnem os requisitos para aposentadoria, só não o fazem por questões financeiras, vez que perderiam parte do salário com a aposentadoria, conforme citação a seguir:

Apesar de esses dados indicarem possível estado superavitário quanto ao número de servidores das agências da Previdência Social, caso se retirem os servidores em abono de permanência, ou seja, que já preencheram as condições para aposentadoria, o valor total fica em 83% (17% abaixo da lotação ideal) e o médio em 85% (valores aproximados, tendo em vista a inclusão de servidores que atuam em perícias ou avaliações sociais no total de servidores em abono).

[...]

Dessa forma, servidores pouco motivados, como servidores em abono de permanência, podem impactar duplamente uma unidade, apresentando uma produção inferior a de outros servidores e impossibilitando a lotação de outros servidores na unidade, tendo em vista que ela encontra-se com a lotação ideal.

Desse modo, a população, principal consumidora do serviço público, sofre as consequências diretas da manutenção desse quadro, quedando descrente e fortemente inclinada à judicialização do seu direito.

A judicialização de direitos deveria ser exceção, entretanto, tem se tornado cada vez mais comum. Após a institucionalização dos direitos sociais, o passo seguinte foi a busca pela sua efetividade. Com efeito, não raro existe na prática um distanciamento daquilo que encontra-se na letra da lei. O momento atual é de inconformismo generalizado. Além disto, com razão, os administrados pugnam pelo fim da era das leis programáticas, as quais não traduzem na realidade nenhum efeito que possa ser sentido. Seguindo por esse viés, levam ao Judiciário suas demandas sempre que de algum modo não se satisfazem com o resultado que obtém do Executivo. Se no passado recente o desafio era levar à legislação garantias fundamentais a todos, na atualidade o que se persegue é a implementação destas conquistas. Atualmente, a maior parte dos Estados de Direitos Sociais encontram-se nesse ponto. Nessa levada, procuram equacionar os subsistemas da Seguridade Social (saúde, assistência e previdência), de modo que alcance a maior parte de indivíduos com o mínimo para subsistência digna. Até que consigam, parece restar ao Judiciário participação decisiva na concretização dos direitos sociais.

Ademais, é sabido que a constitucionalização dos direitos da Seguridade Social colabora decisivamente à sua judicialização. A minucia da Constituição ao tratar da Seguridade Social dá margem à judicialização. Uma constituição dirigente, como a brasileira, busca vincular o legislador ordinário. Com efeito, as normas constitucionais que cuidam dos benefícios da Seguridade Social, sem embargos, são definidoras de direitos, não de programas. A partir da Lei Maior, portanto, já é possível levar à apreciação do Judiciário a insatisfação do administrado. Ou seja, sequer é necessário recorrer ao legislador extra constitucional para fundamentar o pleito.

Dessa forma, as varas judiciais tendem a se transformarem em uma extensão do Executivo, na medida em que reexaminam quase tudo que ocorre na via administrativa. Assim, passam a coexistir dois sistemas previdenciários: um administrativo e outro judicial. Além disto, não restam dúvidas que o possível resultado do pedido do interessado no benefício fica sujeito à subjetividade do avaliador, isto é, o mesmo conjunto probatório apresentado a via administrativa pode ser interpretado de modo distinto pela via judicial. Ao segurado do RGPS, portanto, fica facultado a escolha mais conveniente.

Outra consequência indesejável é falta da devida contrapartida financeira, vez que, volta e meia, inventa-se direito novo na via judicial, na medida em que ele, Judiciário, está receptiva a novas teses jurídicas, como a Desaposentação e outras tantas teorias novas que encontram guarida nos balcões da Justiça. Ou seja, assim como na judicialização que ocorre na Saúde, na Previdência busca-se também pela via judicial também prestação não positivadas, isto é, direito novo. Isto afronta o equilíbrio financeiro do sistema, vez que cria benefícios sem causa econômica – reserva do possível (art. 195, § 5º, CRFB/88).

[1] Fonte: http://www.oab.org.br/institucionalconselhofederal/quadroadvogados

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