Cassius Marques ADVOCACIA

Uma obra conceitual sobre três fronteiras do Direito Digital no Brasil: o contencioso previdenciário tecnológico (com análise do Acórdão TCU 634/2025 e dos 10,94% de indeferimentos automáticos viciados do INSS), a due diligence de dados em operações de M&A (com os casos Verizon/Yahoo e Marriott/Starwood) e a regulação de IA em setores regulados (BACEN, SUSEP, ANS, CVM, Anvisa). O fio condutor é o conceito de devido processo tecnológico: a ideia de que os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação e transparência não podem ser esvaziados pelo simples fato de a decisão ter sido delegada a uma máquina. 15 capítulos, 4 partes. Dirigida a advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, acadêmicos, DPOs e gestores que precisam compreender como a interseção entre Direito e tecnologia está remodelando a prática jurídica no Brasil. Baseado em fontes primárias: Constituição Federal, LGPD (Lei 13.709/2018), PL 2.338/2023 (Marco Legal da IA), Resolução CMN 4.557/2017, RDC Anvisa 657/2022, AI Act europeu (Regulamento UE 2024/1689), decisões do STJ, STF, TRFs e auditoria operacional do TCU. Autor: Cassius Marques Guimarães — advogado em Uberlândia/MG, pós-graduado em Direito Previdenciário, bacharel em Sistemas de Informação, ex-servidor do INSS.